Trechos localizados: ... III.1 - Auxílio moradia ressarcido por pessoa jurídica de Direito Público IV ... Escrituração Contábil - Retenção do IRRF - Pessoa jurídica XV.1 ... Rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica VII.1 ... o monetária e juros. Por essa norma, mesmo que os rendimentos refiram-se a diversos períodos, será tributado ... VI - Trabalho não assalariado pagos por pessoa Jurídica VI.1 ...

Publicacao: 29.08.2011

Por meio da Resolução nº 14 de 2007, foram alteradas as Resoluções CGSN nº 1, nº 4, nº 5 e nº 6.

Regimento Interno do CGSN
Foi alterada disposição da Resolução nº 1, de 19 de março de 2007, que trata do regimento interno do CGSN, relativamente à competência da Secretaria-executiva para disponibilizar de forma atualizada e consolidada, no Portal do Simples Nacional na internet, as resoluções do CGSN.

Distribuição de lucros
Em relação à distribuição de lucros para o titular ou sócio da empresa optante pelo Simples Nacional com isenção para o beneficiário, foi alterado o § 1º do art. 6º da Resolução CGSN nº 4 de 2007, de forma que o valor passível de isenção corresponderá ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/1995 (percentuais do Lucro Presumido), sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. Em sua redação original, para se chegar ao valor isento, era preciso subtrair o valor devido na forma do Simples, ou seja, o valor do lucro isento, tende a ser maior com essa alteração.

Opção pelo Simples Nacional
Também foi alterado o inciso III do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, que trata da opção pelo regime no caso de início de atividade. Assim, os entes federativos deverão efetuar a comunicação à ( ... )

Trechos localizados: ... da pessoa jurídica, não incluído no Simples Nacional, seguirá orientação de norma específica da ... para a Seguridade Social destinada à Previdência Social, a cargo da pessoa jurídica, não incluído no Simples Nacional, seguirá orientação de norma específica ...

Foi publicada a Lei 11.732/2008, resultado da conversão da Medida Provisória nº 418/2008.

Referida Lei alterou a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) suspensão da exigência do Imposto de importação, IPI, PIS, COFINS, PIS-importação, COFINS-importação, e AFRMM nas importações ou aquisições no mercado interno por empresa autorizada a operar em ZPE; b) ato de criação de ZPE; c) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; d) prévio alfandegamento da respectiva área da ZPE; e) ato que autoriza instalação de empresa em ZPE; f) impossibilidade de constituição de filial ou participação de outra pessoa jurídica fora de ZPE; g) tratamento administrativo das importações e exportações de empresa autorizada a operar em ZPE.

A Lei nº 11.732/2008 tratou ainda sobre: a) a definição de licitação internacional, para fins do regime aduaneiro especial (art. 5º da Lei nº 8.032 de 1990) - com aplicabilidade aos atos ou fatos pretéritos em conformidade com o art. 106, I do CTN; b) a Área de Livre Comércio de Pacaraima (ALCP), no Estado de Roraima, que passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV); c) alterações na Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima; d) revogações do art. 6º, do ( ... )

Trechos localizados: ... § 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, a pessoa jurídica que não incorporar o bem ao ativo imobilizado ou revendê-lo antes da ... RMM. § 1º A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde pelos impostos e contribuições com ... "Artigo 18. Somente poderá instalar-se em ZPE a pessoa jurídica que assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, ... nstalada em ZPE não poderá constituir filial ou participar de outra pessoa jurídica localizada fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos previstos na ...

Por meio da IN RFB nº 1.152/2011 foram disciplinados os procedimentos relativos à suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na exportação de mercadorias.
A novidade da norma está nas disposições sobre o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento de produtos, que serão permitidos somente: a) em recintos alfandegados, no caso de produtos adquiridos ou vendidos para Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim específico de exportação; b) em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, inclusive em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), para mercadorias remetidas a estes locais ou que serão exportadas para o exterior; c) para as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para depósito sob regime aduaneiro extraordinário de exportação.
Por fim, foi revogada a IN RFB nº 1.094/2010, que tratava do mesmo assunto.

Trechos localizados: ... metidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ...

Foi aprovada a NBC T 16.1 que estabelece a conceituação, o objeto e o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. A adoção dessa norma é facultativa a partir de 25 de novembro de 2008, e obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Conforme a Resolução nº 1.128, Campo de Aplicação é o espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em: a) entidades do setor público; ou b) em entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas. Para esses fins, Entidade do Setor Público são órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

Trechos localizados: ... ONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Esta Norma estabelece a conceituação, o objeto e o campo de aplicação da ... bilidade Aplicada ao Setor Público. DEFINIÇÕES 2. Para efeito desta Norma, entende-se por: Campo de Aplicação: espaço de atuação do ... ndos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem ... ndos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem ...

Foram estabelecidas as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), revogando-se, a partir de 1º de janeiro de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007 que ora tratava desse assunto. Destaca-se, dentre as inovações trazidas pela nova norma, a inclusão de critérios previdenciários para fins de enquadramento na entrega da DCTF Mensal, muito embora na DCTF tais débitos não devam ser informados, bem assim, a alteração no prazo de entrega da DCTF Mensal.
São obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas de direito privado: I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00; II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00; III - cuja massa salarial constante das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido igual ou superior a R$ 9.000.000,00; IV - cujo valor total dos débitos declarados na GFIP no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido igual ou superior a R$ 3.000.000,00; ou V - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ( ... )

Trechos localizados: ... a apresentação de DCTF Mensal relativa a mês posterior a janeiro, a pessoa jurídica ficará obrigada à apresentação das declarações relativas aos meses ... a das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário ... iedade de entrega na forma prevista no § 2º não se aplica no caso de pessoa jurídica dispensada da apresentação da DCTF no período considerado. ... ntende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a ... ão da DCTF, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou ...

IRPJ - Atividade imobiliária - Inaplicabilidade de norma contábil - Retificação Foi determinado que a pessoa jurídica que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá observar o disposto nos arts. 27 a 29 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 30 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não se aplicando, para fins tributários, as disposições contidas nas NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução nº 963, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade. O ADI 18 de 2005 foi retificado no DOU de 16 de janeiro de 2006.

Trechos localizados: ... a do processo nº 10168.004834/2005- 58, declara: Artigo único. A pessoa jurídica que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de ...

Trechos localizados: ... para denominar o ato praticado pelo contribuinte, cunhou a expressão "ato-norma de formalização praticado pelo particular", anotando que "é mediante ... pera, portanto, até a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, que, além da mudança de nome - antes era Declaração de ... Em suma, seja com a natureza de "ato-norma de formalização praticado pelo particular", ou como ato de "confissão de ... ue, além da mudança de nome - antes era Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica -, perdeu sua função clássica de instrumento para a apuração do imposto ...

Data: 14.01.2004